AREsp 3038490 - DECISAO

AREsp 3038490 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EVANDRO MERIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO MERIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (preparo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.