AREsp 3012713 - DECISAO

AREsp 3012713 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por falta de preparo comprovado (ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento); a alegação de gratuidade, sem comprovação por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ADELAR COLOMBO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELAR COLOMBO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Mera alegação de gratuidade da justiça insuficiente para afastar deserção
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por falta de preparo comprovado (ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento); a alegação de gratuidade, sem comprovação por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...