AREsp 3009327 - DECISAO

AREsp 3009327 - DECISAO

Por não ter sido realizado o preparo do Recurso Especial e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplica‑se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JOAO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado o preparo do Recurso Especial e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplica‑se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça