AREsp 3017873 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi deserto por falta de preparo tempestivo e por recolhimento irregular das custas, não sanado pela parte apesar de intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CARLOS VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por ausência de saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi deserto por falta de preparo tempestivo e por recolhimento irregular das custas, não sanado pela parte apesar de intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.