AREsp 3003419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e apresentada, requisito exigido pelo STJ, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi devidamente preparado quanto ao recolhimento de custas e apresentação das guias de recolhimento
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo insuficiente
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por preparo insuficiente.
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.