AREsp 2821681 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi instruído com guia de custas inadequada e, apesar da intimação para que fosse efetuado o preparo em dobro, não houve juntada da guia correta, caracterizando deserção e impondo a incidência da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Preparo Deserção Guias De Recolhimento Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de guia de custas inadequada
  3. 3 Intimação para preparo em dobro diante de irregularidade nas guias do preparo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi instruído com guia de custas inadequada e, apesar da intimação para que fosse efetuado o preparo em dobro, não houve juntada da guia correta, caracterizando deserção e impondo a incidência da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial e aplicar a Súmula 187/STJ.