AREsp 3008591 - DECISAO

AREsp 3008591 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato de interposição e, após renúncia à gratuidade, o recolhimento foi simples em desacordo com o art. 1.007, § 4º do CPC; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUCIMARA NAZARI CELANT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Intimação Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUCIMARA NAZARI CELANT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato de interposição e, após renúncia à gratuidade, o recolhimento foi simples em desacordo com o art. 1.007, § 4º do CPC; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso.