AREsp 2569902 - DECISAO

AREsp 2569902 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido: os comprovantes juntados não correspondiam às guias quanto à linha digitável, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro e não cumpriu a determinação, e a jurisprudência do STJ considera o recurso deserto nessas hipóteses, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Art. 1.007 Do CPC, Motivação, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Objetiva, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Art. 1.007 Do CPC Motivação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação tempestiva do recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação
  3. 3 Sanabilidade de vícios materiais na linha digitável do comprovante bancário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido: os comprovantes juntados não correspondiam às guias quanto à linha digitável, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro e não cumpriu a determinação, e a jurisprudência do STJ considera o recurso deserto nessas hipóteses, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.