AREsp 3015850 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e tempestivamente preparado: a parte protocolou o recurso sem custas em razão de pedido de gratuidade, renunciou ao benefício e recolheu as custas de forma simples e fora do ato de interposição, não efetuando o pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, e não sanou a irregularidade no STJ; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REI DO MARMORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REI DO MARMORE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento das custas e preparo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e tempestivamente preparado: a parte protocolou o recurso sem custas em razão de pedido de gratuidade, renunciou ao benefício e recolheu as custas de forma simples e fora do ato de interposição, não efetuando o pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, e não sanou a irregularidade no STJ; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça