AREsp 3017495 - DECISAO

AREsp 3017495 - DECISAO

Por não ter sido efetuado o preparo em dobro após a renúncia ao pedido de gratuidade de justiça (arts. 1.007, §4º do CPC), e não tendo a parte sanado a irregularidade no preparo no prazo, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, consequentemente, procedendo-se à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão/recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo quando não efetuado no ato da interposição e havendo renúncia à gratuidade de justiça (art. 1.007, §4º do CPC)
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o preparo em dobro após a renúncia ao pedido de gratuidade de justiça (arts. 1.007, §4º do CPC), e não tendo a parte sanado a irregularidade no preparo no prazo, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, consequentemente, procedendo-se à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo regular e intimação inerte (aplicação da Súmula 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça