AREsp 3014116 - DECISAO

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Por ter a agravante deixado de comprovar, dentro do prazo e após intimação, a regularização do preparo relativo às custas devidas ao STJ (comprovante sem autenticação bancária), aplicou-se a regra da deserção prevista na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ) e, assim, não se conheceu do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RINCENT BTP BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Ao STJ, Autenticação Bancária, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Ao STJ Autenticação Bancária Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

RINCENT BTP BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 necessidade de autenticação bancária do comprovante de pagamento
  3. 3 inadmissão do recurso por deserção

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de comprovar, dentro do prazo e após intimação, a regularização do preparo relativo às custas devidas ao STJ (comprovante sem autenticação bancária), aplicou-se a regra da deserção prevista na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ) e, assim, não se conheceu do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante todo o exposto, não conheço do recurso.
  • Majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido (fl. 831), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.