AREsp 2983520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado: o comprovante juntado não traz a sequência numérica do código de barras, o que impede a conferência com a guia GRU; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; em razão disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER RABELO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

CLEBER RABELO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado: o comprovante juntado não traz a sequência numérica do código de barras, o que impede a conferência com a guia GRU; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; em razão disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.