REsp 2231906 - DECISAO

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O recorrente deixou de instruir o Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ e com comprovante de pagamento, não sanando a irregularidade no prazo legal, de modo que o recurso não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de preparo regular
  2. 2 Deserção do recurso por falta de pagamento de custas e preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de instruir o Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ e com comprovante de pagamento, não sanando a irregularidade no prazo legal, de modo que o recurso não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.