AREsp 3023361 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SONIA MARIA JAKIMIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

SONIA MARIA JAKIMIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ e do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.