AREsp 2931605 - DECISAO

AREsp 2931605 - DECISAO

Houve falha inicial na comprovação do preparo, o STJ determinou nova intimação nos termos do art. 1.007 §2º c/c §4º para prazo de cinco dias e a parte deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Publicação Eletrônica
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação para regularização do preparo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Houve falha inicial na comprovação do preparo, o STJ determinou nova intimação nos termos do art. 1.007 §2º c/c §4º para prazo de cinco dias e a parte deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)