REsp 2228618 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não o fez, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: IDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conhecido (deserção) do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não o fez, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecido (deserção) do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça