AREsp 2976808 - DECISAO

AREsp 2976808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência e intempestividade do preparo exigido; apesar de regular intimação para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte deixou o prazo transcorre r in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUVINA ANTONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Majoração De Honorários

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Parties

JUVINA ANTONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 preparo referente a honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 intimação para sanar irregularidade no recolhimento do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência e intempestividade do preparo exigido; apesar de regular intimação para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte deixou o prazo transcorre r in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça