AREsp 2945783 - ACORDAO

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O agendamento de pagamento não comprova a quitação do preparo; não houve comprovação do recolhimento no ato de interposição e a parte, intimada para regularizar, deixou de demonstrar a efetiva quitação da GRU; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, sendo devida a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: J. F. L. DE C. N.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agendamento De Pagamento, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Súmula N.º 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Agendamento De Pagamento Custas Judiciais Intimação Para Regularização Súmula N.º 187/stj

Case Brief

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Parties

J. F. L. DE C. N.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do comprovante de agendamento bancário para comprovação do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Possibilidade de nova intimação nesta Corte após descumprimento da determinação de comprovação no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agendamento de pagamento não comprova a quitação do preparo; não houve comprovação do recolhimento no ato de interposição e a parte, intimada para regularizar, deixou de demonstrar a efetiva quitação da GRU; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, sendo devida a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do Recurso Especial