AREsp 3031463 - DECISAO

AREsp 3031463 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo ao STJ, não tendo a parte regularizado o vício nem demonstrado direito à isenção; ademais, o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para suprir encargos processuais já vencidos. Em razão da falta de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção e não se conhecendo do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ação De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PESSOA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista para autor em Ação Civil Pública não se estendendo ao réu, por analogia à Ação de Improbidade
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão de gratuidade de justiça em relação a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo ao STJ, não tendo a parte regularizado o vício nem demonstrado direito à isenção; ademais, o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para suprir encargos processuais já vencidos. Em razão da falta de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção e não se conhecendo do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.