EREsp 2167024 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos confrontados versaram sobre contextos fáticos distintos; o acórdão embargado constatou que os embargantes foram devidamente intimados para complementação do preparo e permaneceram inertes, razão pela qual não há similitude fática que autorize o reconhecimento de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties: Embargante: FLORA NATURA PAISAGISMO E GARDEN CENTER LTDA.; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Divergência

Processual Civil Preparo Deserção Intimação Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLORA NATURA PAISAGISMO E GARDEN CENTER LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 necessidade de intimação para complementação do preparo
2 deserção por preparo insuficiente
3 similitude fática exigida para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.