AREsp 2871073 - ACORDAO

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A parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento em dobro do preparo após ter sido regularmente intimada para tanto; assim, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GAPER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno; recurso especial considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAPER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo após intimação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ em caso de não regularização do preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento em dobro do preparo após ter sido regularmente intimada para tanto; assim, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno; recurso especial considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo.