AREsp 3051315 - DECISAO

AREsp 3051315 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC; por estes motivos, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AJAX BARCELOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AJAX BARCELOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não preparado por falta de recolhimento de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem (TJMG)
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo nova oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC; por estes motivos, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas do STJ (Súmula 187)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade