REsp 2198668 - ACORDAO

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Havendo a comprovação de irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, sanado o vício no prazo fixado, impõe-se a aplicação da Súmula n. 187/STJ e o reconhecimento da deserção, sendo irrelevante a alegação de aplicação do §3º do art. 82 do CPC quando a discussão sobre honorários surgiu apenas em sede recursal.

Parties
Agravante: VALDECI SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDECI SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção do recurso especial pela não comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 82 do CPC quanto à dispensa de custas para o advogado quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

Havendo a comprovação de irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, sanado o vício no prazo fixado, impõe-se a aplicação da Súmula n. 187/STJ e o reconhecimento da deserção, sendo irrelevante a alegação de aplicação do §3º do art. 82 do CPC quando a discussão sobre honorários surgiu apenas em sede recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno