AREsp 3082782 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, além de irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON DE MORAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido; Recurso Especial declarado deserto por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDILSON DE MORAES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, além de irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido; Recurso Especial declarado deserto por falta de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.