AREsp 3062942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo e do não atendimento à intimação para pagamento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; ademais, há jurisprudência sobre a inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão colegiada em processo administrativo militar, justificando o não conhecimento.

Parties: Recorrente: DIMAS DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11

Processo Civil Direito Militar Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Art. 1.007, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DIMAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento do preparo e da guia de custas no Recurso Especial
2 Descumprimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão colegiada em processo administrativo militar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
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