AREsp 3066606 - DECISAO

AREsp 3066606 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo e a recorrente deixou de sanar o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTINA APARECIDA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTINA APARECIDA ROCHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade não comprovada na petição recursal
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo e a recorrente deixou de sanar o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.