RMS 76724 - ACORDAO

RMS 76724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa da exigida (indicação de "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança"), e a jurisprudência consolidada do STJ, bem como a Súmula 187/STJ, consideram que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, impassível de regularização que permita o conhecimento.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA. E FILIAL (IS); Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa/passiva
Processo Civil Direito Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Mandado De Segurança Legitimidade Ativa/passiva

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA. E FILIAL (IS)

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular por indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento e consequente deserção do recurso
  2. 2 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 Legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa da exigida (indicação de "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança"), e a jurisprudência consolidada do STJ, bem como a Súmula 187/STJ, consideram que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, impassível de regularização que permita o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno