AREsp 2941605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, limitou-se a requerer dilação de prazo e não regularizou o preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ e precedentes), a ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição e o não atendimento da intimação para complementação implicam a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLICHERIA PECOREL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLICHERIA PECOREL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 Intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, limitou-se a requerer dilação de prazo e não regularizou o preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ e precedentes), a ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição e o não atendimento da intimação para complementação implicam a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.