AREsp 3018750 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e comprovação de custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recurso versando exclusivamente sobre honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício pela parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...