AREsp 3000653 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante; apesar da intimação do STJ para recolhimento simples das custas, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KENZO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

KENZO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do preparo e falta de guia de custas no Recurso Especial
  2. 2 Procedimento aplicável em caso de pedido de gratuidade de justiça (intimação para comprovar hipossuficiência e regularização do preparo)
  3. 3 Erro do tribunal a quo ao abrir prazo para recolher custas em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante; apesar da intimação do STJ para recolhimento simples das custas, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça