AREsp 2963551 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização do preparo, o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ (comprovou somente pagamento ao Tribunal de origem), incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e não sendo possível a regularização após a preclusão.

Parties
Agravante: GABRIEL LEMOS DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; não admitido o recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Intimação Para Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEMOS DA COSTA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento das custas após intimação para regularização do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação das custas devidas ao STJ
  3. 3 Efeito da intimação para recolhimento em dobro e indeferimento implícito do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização do preparo, o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ (comprovou somente pagamento ao Tribunal de origem), incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e não sendo possível a regularização após a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não admitido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não admitir o recurso especial do evento 21 (RECESPEC1), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.