AREsp 3045476 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA RIO PARDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187

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Parties

USINA RIO PARDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo regular e oportuno
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC (§ 2º e § 4º) para saneamento do vício ou pagamento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado