AREsp 3084566 - DECISAO

AREsp 3084566 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo concedido, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia quanto à sua regularização
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo concedido, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.