AREsp 2477518 - ACORDAO

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Reconheceu-se a deserção porque a parte, apesar de intimada a sanar irregularidade no preparo, não regularizou tempestivamente as guias de recolhimento e comprovantes de pagamento (havia divergência entre código de barras e comprovante), de modo que a juntada posterior não é capaz de suprir o requisito faltante em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes
  2. 2 Prazo de 5 dias para regularização do preparo após intimação (art. 1.007, § 2º, CPC)
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a juntada posterior de comprovantes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a deserção porque a parte, apesar de intimada a sanar irregularidade no preparo, não regularizou tempestivamente as guias de recolhimento e comprovantes de pagamento (havia divergência entre código de barras e comprovante), de modo que a juntada posterior não é capaz de suprir o requisito faltante em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.