AREsp 2947953 - ACORDAO

A agravante apenas juntou comprovante de agendamento bancário e, intimada a regularizar o preparo, não apresentou o comprovante de recolhimento no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso; assim, o agravo interno é improvido, sendo também mantida a majoração dos honorários recursais por preenchimento dos requisitos legais.

Parties: Agravante: DALLOGS EXPRESS LOGISTICA LTDA; Agravada: LEGRAND BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Indenização Por Danos Materiais

PROCESSUAL CIVIL Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Recursais Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

DALLOGS EXPRESS LOGISTICA LTDA

Agravante

LEGRAND BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 regularização do preparo após intimação
2 deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento
3 admissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ)
Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial