AREsp 3104586 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante) e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; diante disso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante) e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; diante disso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.