AREsp 3099323 - DECISAO

AREsp 3099323 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MATEUS SUPERMERCADOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SUPERMERCADOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência no recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso devido à falta/irregularidade de preparo não sanada
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...