RMS 77903 - DECISAO

RMS 77903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa da exigida para Recurso em Mandado de Segurança, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; por esse motivo não se conhece do recurso e a pretensão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Recorrente: ARISVANDER DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ARISVANDER DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento das custas sob rubrica diversa do que exige o recurso em mandado de segurança
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da GRU Cobrança e impossibilidade de regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ que caracteriza deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa da exigida para Recurso em Mandado de Segurança, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; por esse motivo não se conhece do recurso e a pretensão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada