AREsp 3102521 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, a parte não sanou o vício no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: GEMERSON SILVA KRAUSS MILITAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Recolhimento De Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEMERSON SILVA KRAUSS MILITAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
2 Obrigatoriedade de apresentação das guias devidamente preenchidas e comprovantes, sob pena de deserção
3 Dever do tribunal de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.