AREsp 3145130 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na guia de preparo), irregularidade não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Caracterização da deserção por indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na guia de preparo), irregularidade não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.