AREsp 3098949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante), ausência de comprovação da assistência judiciária gratuita e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, o que impõe a deserção nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Recorrente: R B P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

R B P

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Alegação de gratuidade não comprovada nos autos
  3. 3 Falta de procuração ou cadeia de substabelecimento regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante), ausência de comprovação da assistência judiciária gratuita e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, o que impõe a deserção nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.