AREsp 3157925 - DECISAO

AREsp 3157925 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo efetuado por meio de guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), e pela ausência de saneamento do vício mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com Resolução do STJ que exige GRU Cobrança
  2. 2 Recolhimento em guia diversa da prevista conduz à deserção
  3. 3 Parte não sanou o vício de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo efetuado por meio de guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), e pela ausência de saneamento do vício mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...