AREsp 3042853 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente, intimado para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, deixou de fazê-lo tempestivamente; sendo pacífica a jurisprudência do STJ que não admite a juntada de comprovante após o prazo, impõe-se a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LEONARDO CLAUDINO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deserção por insuficiência/intempestividade do preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Intimação Para Complementação, Custas Recursais, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Intimação Para Complementação Custas Recursais Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ LEONARDO CLAUDINO LEANDRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo recursal
  2. 2 Intimação para complementação do preparo e prazo de 5 dias
  3. 3 Preclusão pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente, intimado para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, deixou de fazê-lo tempestivamente; sendo pacífica a jurisprudência do STJ que não admite a juntada de comprovante após o prazo, impõe-se a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deserção por insuficiência/intempestividade do preparo).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previne-se sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição recursal manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.