AREsp 3189662 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial e por não ter havido regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID SCHAIDHAUER CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

DAVID SCHAIDHAUER CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 não regularização do preparo após intimação no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial e por não ter havido regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...