AREsp 3191207 - DECISAO

AREsp 3191207 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, havia irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO JACQUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO JACQUES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, havia irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...