AREsp 3213989 - DECISAO

AREsp 3213989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por terem sido recolhidas custas a menor e por haver irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem regularização após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Custas E Preparo Tribunal Superior Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Recolhimento a menor das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por terem sido recolhidas custas a menor e por haver irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem regularização após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça