AREsp 1524472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, após intimação para regularização, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015; além disso, embargos contra despacho de mera regularização são incabíveis nos termos do art. 1.001 do CPC, aplicando-se a súmula 187/STJ e configurando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ANGELA CAROLINA RUSSO; Órgão Prolator/agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Despesas De Remessa E Retorno, Despacho (irrecorribilidade), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Despesas De Remessa E Retorno Despacho (irrecorribilidade) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGELA CAROLINA RUSSO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação quando não comprovado o preparo
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, após intimação para regularização, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015; além disso, embargos contra despacho de mera regularização são incabíveis nos termos do art. 1.001 do CPC, aplicando-se a súmula 187/STJ e configurando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno