AREsp 1758655 - DECISAO

AREsp 1758655 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, embora o tribunal de origem tenha intimado a agravante para complementação das custas, a guia de recolhimento não foi juntada aos autos; a jurisprudência exige comprovação do preparo no ato de interposição e a complementação não foi efetivada no prazo/processo, configurando deserção.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Complementação Do Preparo
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Complementação Do Preparo

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Caracterização de preparo insuficiente versus deserção
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, embora o tribunal de origem tenha intimado a agravante para complementação das custas, a guia de recolhimento não foi juntada aos autos; a jurisprudência exige comprovação do preparo no ato de interposição e a complementação não foi efetivada no prazo/processo, configurando deserção.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.