RMS 64274 - ACORDAO

RMS 64274 - ACORDAO

Havendo a ausência da identificação numérica do código de barras no comprovante juntado, não se pode demonstrar sua correspondência com a guia GRU; diante da prévia intimação para recolhimento em dobro que não foi cumprida, verificada a irregularidade no preparo e aplicando-se a jurisprudência do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Recolhimento De Custas
Processo Penal Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Recolhimento De Custas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas por falta da identificação numérica do código de barras no comprovante
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e consequências da não regularização (preclusão/deserção)
  3. 3 Necessidade de preparo nas ações de mandado de segurança, ainda que em matéria penal

Ratio Decidendi

Havendo a ausência da identificação numérica do código de barras no comprovante juntado, não se pode demonstrar sua correspondência com a guia GRU; diante da prévia intimação para recolhimento em dobro que não foi cumprida, verificada a irregularidade no preparo e aplicando-se a jurisprudência do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.