AREsp 1814301 - DECISAO

AREsp 1814301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, dado o não recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ALCIDES JORDAO DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALCIDES JORDAO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão de preparo não regularizado
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, dado o não recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por não regularização do preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade